Audiência pública na Câmara Municipal de Salvador busca orientar melhor portadores de doença celíaca, obesidade e diabetes |
| Publicada em 16/11/2011 |
Uma audiência pública no próximo dia 25, às 9h, no auditório da Câmara Municipal de Salvador, vai tratar da importância da orientação a pacientes portadores de doença celíaca, diabetes e obesidade.
A proposta é do vereador Jorge Jambeiro (PP), autor do Projeto de Lei nº373/11, que prevê a obrigatoriedade para mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares acomodarem produtos alimentícios em um espaço único e específico para pessoas com diabetes, intolerância a lactose e com doença celíaca.
“O projeto certamente diminuirá o prejuízo à saúde dos consumidores, que não podem ficar à mercê da falta de informação necessária nos produtos. O objetivo é orientar as pessoas que tenham alguma restrição alimentar para que elas possam identificar a composição dos alimentos”, afirmou o vereador.
Segundo o projeto, o estabelecimento que infringir a norma ficará sujeito a uma multa de R$ 1 mil, e o valor pode ser dobrado em caso de reincidência. O vereador lembrou que, caso constatadas irregularidades na composição dos produtos industrializados, expostos para pessoas com as devidas restrições, as multas e penalidades serão imputadas ao fabricante do produto.
A multa será corrigida anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo que, no caso de extinção deste índice, outro parâmetro deve ser adotado pela legislação federal |
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